Há uma semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) vai apresentar projeto de lei para sanar o vácuo legal do custeio sindical, por meio da cobrança da contribuição ou taxa assistencial/negocial. Nos marcos do que o Supremo decidiu.
Marcos Verlaine*
Como todos sabem, essa demanda foi resolvida pelo STF, em setembro de 2023. Todavia, a Corte não decidiu como seria a oposição à cobrança dessa taxa dos não sindicalizados — a infinita maioria. Daí surgiu cipoal de problemas e, em certa medida, a questão voltou à estaca zero.
O TST, a seu turno, entrou na confusão, a fim de regulamentar essa forma de financiamento da organização e estrutura sindicais. Entretanto, a solução duradoura, definitiva e estável — isto é, àquela que vai trazer e permitir segurança jurídica para a cobrança desse financiamento — vai nascer no Congresso Nacional.
A partir da aprovação de projeto de lei, primeiro na Câmara e depois no Senado, deriva todas as demais demandas do movimento sindical, no que diz respeito à estrutura da organização sindical. Esta é a questão seminal.
A ideia de ser apresentado por deputado ligado à bancada empresarial reduz bastante os atritos que tal matéria pode enfrentar no Congresso. Mas é preciso, unitariamente, examinar qual o melhor deputado para ser o relator. Isto é, aquele que reúne as melhores condições de aprovar o texto.
Tempo político
O timing — tempo político — de PL dessa natureza é este ano, considerando a conjuntura atual e o ambiente de intensa polarização como o existente no Congresso, bem como eleições no próximo ano.
Ou seja, se esse projeto não for aprovado em 2025, não será em 2026, pois em ano eleitoral e sob ambiente de confronto como o existente no Legislativo não será possível nem debater, o que dirá aprovar.
Outro elemento relevante. É preciso aprovar neste ano, pois o governo sob Lula permitirá que seja sancionado, sem sombra de dúvida. Se não for aprovado agora, texto com este escopo, só volta à discussão se for eleito ou reeleito alguém do campo progressista.
Procedimentos para aprovar no Congresso
Não é mais necessário explicar que para aprovar o PL será necessário o máximo de profissionalismo do movimento sindical — o principal demandante nas 2 Casas do Congresso.
As confederações patronais também estarão incluídas no projeto. Todavia, é o movimento sindical que precisa dessa solução para sair da situação financeira caótica em que mergulhou, com o advento da Reforma Trabalhista.
Essa situação já dura quase 8 anos. Se continuar, vai piorar as condições estruturais do movimento sindical. Não vai desaparecer, porque, afinal, o sindicalismo é demanda real dos trabalhadores brasileiros. Mas vai apenas existir, em grande medida, para fazer disputas econômicas nas categorias, sem desempenhar papéis mais relevantes na vida social e política do País.
Atuação no Congresso
Para aprovar o projeto será necessário concentrar forças e recursos, materiais e financeiros. Vai ser preciso montar uma força-tarefa, que reúna dirigentes sindicais, parlamentares da bancada sindical, na Câmara e no Senado. Com a assessoria técnica do DIAP.
Será imprescindível preparar estrutura de comunicação para atuar antes, durante e depois de o projeto ser aprovado. Antes, para antecipar-se aos ataques e fake news, para que não ocorra o que ocorreu com o PL dos trabalhadores em plataforma.
Durante, a fim de responder à altura os ataques que as mídias farão para derrotar o projeto. E, depois, porque essa batalha não se encerra com a aprovação do texto. Os inimigos do movimento sindical continuarão atuando para alterar ou revogá-lo — caso seja aprovado e sancionado —, no Congresso Nacional.
Unidade política
O sucesso desse projeto para atender demanda tão relevante só terá êxito sob a unidade política do movimento sindical — centrais, confederações, federações e sindicatos — em torno dessa demanda.
A existência, minimamente digna da luta sindical, que tantos benefícios trouxe e traz para os trabalhadores, vai depender dessa compreensão objetiva e pragmática da luta e do momento político para aprovar essa demanda no Congresso.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
Fonte: Portal DIAP
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