Unegro exige ampliação do plano de vacinação para todos os brasileiros

A Unegro (União de Negras e Negros Pela Igualdade) lançou uma nota, no sábado (13), para exigir do Ministério de Saúde a ampliação para toda a população brasileira do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. 

De acordo com o documento, a entidade se somará não só à “luta por Vacina Já (…) de forma gratuita pelo SUS” – mas também pela retomada do auxílio emergencial.

Confira abaixo a íntegra da nota.

UNEGRO EXIGE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A AMPLIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA

O mundo inteiro agoniza com a pandemia da Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, SARS-CoV-2. Vivemos a maior crise sanitária de todos os tempos. No Brasil, face à grande crise de desmonte e desfinanciamento do SUS, temos um governo negacionista que, inescrupulosamente, empurra a população para a morte. Isso é visível diante da emergência sanitária que vivemos, que resultou em mais de 230 mil mortes, enquanto Bolsonaro e sua turba insistem em negar a pandemia, dão as costas para a população, banalizando a vida das pessoas, não respeitando a dor de quem perdeu um ente querido.

O Brasil segue como o pior governo do planeta no enfrentamento à Pandemia da Covid-19. Ao invés do negacionismo e descaso com a saúde pública, o Governo Bolsonaro deveria estar na linha de frente do enfrentamento da pandemia dotando o SUS financeiramente, fortalecendo nossas instituições científicas, a exemplo do Butantan e da Fiocruz e construindo um Plano Nacional de Vacinação que atenda toda a população brasileira que respeite a sua diversidade, com vacinação em massa e, sobretudo, dos trabalhadores (as) dos serviços essenciais, para além dos profissionais de saúde, incluindo trabalhadores (as) em estabelecimentos de vendas de alimentos, motoristas e entregadores de aplicativos, frentistas, auxiliares de serviços gerais, condutores e trabalhadores de transportes coletivos, taxistas, caminhoneiros, professoras e professoras.

É sabido que 55% das mortes pela Covid-19 é de pessoas negras, o que equivale a dizer que o vírus tem um marcador racial. A grande desigualdade social, a vulnerabilidade a que é submetida a população negra, os riscos permanentes de vida, péssimas condições de moradia, insegurança alimentar e vínculos de trabalhos precários, informalidade, negação de acesso a água e saneamento básico nos situa junto às populações privadas de liberdade ou situação prisional, população em situação de rua, indígenas, (aldeados em moradias urbanas, ou acampados) populações quilombolas, ribeirinhas, população dos campos, águas, florestas, povos ciganos, jovens em medidas socioeducativas e pessoas com comorbidades pré-existentes como aquelas que estão mais expostas ao vírus e consequentemente a maior adoecimento e morte.

Neste contexto a UNEGRO considera:

a) Que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 segrega setores importantes da população brasileira, ao escalonar pequenos grupos, não contemplando todas as pessoas;

b) Que a vacinação é parte importante de cuidados coletivos, que em face a necessidade de se estabelecer grupos prioritários, que o plano leve em consideração os grupos acima citados;

c) Que conforme preconiza a Recomendação Nº 073, DE 22 Dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Saúde, compete ao Ministério da Saúde exercer o seu papel de Coordenador-Geral das atividades de combate à Covid-19, em especial neste momento, com o gerenciamento e harmonização das condutas científicas e técnicas que levem a obtenção de vacina, com qualidade, eficácia, segurança e em número adequado para toda a população brasileira, de modo gratuito e oportuno.

Neste sentido, a Unegro se soma à Frente Nacional Pela Vacina e todas as demais articulações de movimentos populares brasileiros, ao Conselho Nacional de Saúde, na luta por Vacina Já para toda a população brasileira, de forma gratuita pelo SUS, ao lado da urgência na retomada do auxílio emergencial para o conjunto dos 63 milhões de brasileiros e brasileiras, que no momento estão sem renda e sem condições de suprir necessidades básicas como alimentação, moradia, deslocamento e vestuário.

REBELE-SE CONTRA O RACISMO! VACINA JÁ PARA TODA A POPULAÇÃO PELO SUS! PELO RETORNO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL!

Brasil, 13 de fevereiro de 2021

União de Negras e Negros Pela Igualdade (UNEGRO)

Comissão Eleitoral responde, líquida fakenews e confirma Chapa 1 como única inscrita e homologada na eleição do SINPROESEMMA

Como o Blog noticiou em outra postagem sobre a produção e distribuição de fakenews na eleição do SINPROESEMMA, o fato foi confirmado com a resposta da Comissão Eleitoral divulgada na noite de sexta feira (12).

Explico. 

Como dito antes, candidatos da Chapa 1 receberam em grupos de ZAP e Facebook mensagens estranhas afirmando que existiriam mais de uma chapa na eleição para a nova Diretoria do SINPROESEMMA. 

O candidato a Presidente da Chapa 1, única Chapa inscrita no processo eleitoral por ter cumprido prazos e entrega de documentos, o Professor Raimundo Oliveira fez consulta à Comissão Eleitoral sobre as chapas inscritas. 

A Comissão então confirmou o que já se tinha certeza: existe apenas uma chapa inscrita. 

O que ficou claro de imediato é que pessoas criaram a fakenews da inscrição das chapas e impulsionaram nas redes sociais com o intuito de desinformar e impedir o acesso à verdade. 

No concreto, o objetivo é tentar tumultuar o processo Eleitoral. 

No Documento, a Comissão declara limpidamente: "Portanto, não há outra Chapa inscrita para as eleições 2021 para Diretoria Geral e Conselho Fiscal do SINPROESEMMA, (...)". 

No portal de Notícias da Chapa 1 (acesse aqui neste link) está a certeza de que tudo "Não passa de fake news a notícia de que haveriam outras chapas inscritas para as eleições da Diretoria Geral e Conselho fiscal do Sinproesemma.".

A Chapa 1 desde o início sempre deixou claro que seguiu e cumpriu todas as regras. 

"A comissão eleitoral em resposta ao ofício 02/2021 protocolado pela Chapa 01, confirmou que “no período de inscrição das chapas previsto no Edital de Convocação das Eleições/2021 para Diretoria Geral e Conselho Fiscal do Sinproesemma – já encerrado – houve a inscrição de apenas uma Chapa, a saber: CHAPA 1 – “Garantir direitos e Avançar na Unidade e na Luta”, encabeçada pelo professor Raimundo Oliveira, como candidato a presidente”.", diz a matéria do Portal. 

No documento aínda, a própria Chapa 1 joga luz sobre a afirmação da Comissão Eleitoral e esclarece que "houve uma tentativa de prorrogação do período de inscrição de chapas por mais cinco dias junto a 4ª Vara do Trabalho de São Luís, apresentado pela professora Hildinete Pinheiro Rocha, mas que foi cassado pela Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança nº 0016063-02.2021.5.16.0000.".

Com firmeza e transparência a Comissão Eleitoral confirma aquilo que todos já sabem: que “uma eventual notícia da existência de outra chapa inscrita no certame, é mera invenção fruto de tentativa de tumultuar o processo eleitoral que segue fielmente as determinações estatutárias e regimentais, conforme atestado pela Justiça”.

No post a Chapa 1 tranquiliza a categoria e ao mesmo tempo alerta pra esse tipo de prática fratricida que destrói o movimento sindical.  Afirma que o associado e associada do Sinproesemma deve ficar atento para não se deixar enganar por mentiras e fakenews de redes sociais.

"Não aceite que o processo democrático e estatutário da nossa entidade sindical seja violado e tumultuado.", destaca a Comissão Eleitoral. 

Ao Blog o Professor Raimundo Oliveira reafirma o caráter democrático e livre da eleição do SINPROESEMMA, como é de sua tradição. "Qualquer um pode participar. Basta seguir as regras. Nós seguimos e nos qualificamos e estamos aqui. Por isso, faço um chamado a todos e todas as nossas associadas a participar desse momento livre e democratico da vida do SINPROESEMMA. E não esqueça, dia 03 de março, é dia de votar na CHAPA 1, a Chapa que vai garantir os direitos dos Trabalhadores em Educação, além de avançar na Unidade e na Luta, reafirmando sempre os princípios classistas da nossa organização.". 

Fonte: Blog do Marden Ramalho

Trabalho intermitente responde por metade das vagas criadas em 2020

Por Tiago Pereira

Balanço divulgado pelo Ministério da Economia na semana passada (Caged) registrou a abertura de mais de 142 mil empregos com carteira assinada em 2020. No entanto, desse total, 73,1 mil dos contratos firmados foram na modalidade de trabalho intermitente. Por outro lado, o trabalho parcial registrou 13,4 mil vagas a menos, o que aponta a substituição por essa nova modalidade de contrato.

Criado em 2017, pela “reforma” trabalhista instituída no governo Michel Temer, o contrato de trabalho intermitente não prevê jornadas e salários fixos. O trabalhador contratado fica à disposição da empresa e, ao final do mês, recebe o equivalente pelas horas trabalhadas. Segundo o Dieese, essa modalidade representa a legalização de práticas até então consideradas “fraudulentas”.

Trata-se de um vínculo de trabalho muito mais precário. Além da falta de previsibilidade sobre a remuneração final, caso as horas trabalhadas não alcancem o correspondente a um salário mínimo, esse tempo trabalhado não será computado para o cálculo da aposentadoria.

De acordo com o supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, a pandemia do novo coronavírus serviu para impulsionar esse tipo de contratação. O setor de serviços foi o que mais utilizou o trabalho intermitente, seguido pela indústria. A flexibilização na carga horária favorece a adequação às medidas restritivas adotadas para combater a doença, que variam ao longo do tempo. Mas, se reduz custos para as empresas, também representa uma retração nos direitos dos trabalhadores.

“Há uma hipótese de que o trabalho intermitente tem substituído o contrato com jornada parcial. O grande risco é que essa modalidade seja usada para substituir inclusive as formas tradicionais de contratação, como a jornada de 44 horas semanais. Seria um processo ainda maior de precarização das relações de trabalho”, afirmou Pagani, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, nesta sexta-feira (12).

No Supremo

Esse novo vínculo, inclusive, é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin, relator da matéria, julgou inconstitucional. Por outro lado, os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela sua validade. O julgamento foi suspenso em dezembro, após pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Segundo o supervisor do Dieese, caso o STF declare o trabalho intermitente ilegal, caberá aos legisladores aprovarem uma nova legislação que reponha direitos mínimos. Por outro lado, caso a Suprema Corte considere legal esse tipo de vínculo trabalhista, a tendência é que essa forma precária de contratação se alastre por outras áreas e setores da economia.

Fonte: Rede Brasil Atual
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Guedes chantageia com auxílio emergencial

Por Altamiro Borges

Pressionado pelo Congresso Nacional e temendo novas quedas de popularidade de Jair Bolsonaro, o czar da economia Paulo Guedes já prepara uma nova sacanagem para substituir o auxílio emergencial. O nome provisório da mutreta, que seria imposta na forma de chantagem, é Bônus de Inclusão Produtiva (BIP).

Ao invés dos R$ 600 aprovados pelos deputados em 2020, a contragosto do abutre financeiro, o tal BIP seria de R$ 200 e teria validade de apenas três meses. Além disso, ele beneficiaria 32 milhões de brasileiros – menos da metade dos 68 milhões que receberam o auxílio emergencial no ano passado.

Para piorar, Paulo Guedes ainda chantageia e diz que o BIP só será pago se for aprovada a tal “carteira verde e amarela” – uma minirreforma trabalhista que retira ainda mais direitos dos trabalhadores formais. Esse golpe foi implementado no ano passado através da Medida Provisória 905, mas ela caducou na Câmara Federal. Agora, o abutre tenta a vingança.

Enquanto o ex-serviçal do ditador chileno Augusto Pinochet e atual ministro do fascista Bolsonaro barganha e chantageia, cerca de 47 milhões de brasileiros que deixaram de receber o auxílio emergencial e não fazem parte do programa Bolsa Família passam fome. Estão na miséria, no desespero, sem emprego. Uma crueldade bem típica do atual governo genocida!

Chapa 01 derruba fakenews e oficializa Comissão Eleitoral sobre número de chapas inscritas na eleição do SINPROESEMMA para defender a verdade

Chega ao Blog a informação de que membros da Chapa 1 que participa da eleição do SINPROESEMMA tomaram conhecimento de fakenews que estava circulando nas redes sociais sobre suposta inscrição de outra chapa na eleição que vai definir a nova diretoria e Conselho Fiscal da entidade. 

Por ter sido a única Chapa inscrita a 'Chapa 1 - Garantir direitos e avançar na unidade e na luta' enviou ofício à Comissão Eleitoral para esclarecer sobre o número de chapas inscritas no processo eleitoral com as suas respectivas homologações.

De acordo com o candidato a Presidente da Chapa 1 Professor Raimundo Oliveira e informações já levantadas "a Chapa 1 é a única chapa a realizar inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital de convocação das Eleições Gerais do Sinproesemma e a única que está seguindo fielmente todo o trâmite estatutário e regimental da entidade.".

Oliveira afirma que o prazo para inscrição de chapa no processo eleitoral do Sinproesemma, conforme edital, ficou aberto entre os dias 18 a 29 de janeiro de 2021. A Chapa 01, que é liderada e composta por um grande e amplo movimento organizado a partir dos trabalhadores e trabalhadoras em educação cumpriu todas as regras legais e com muita competência apresentou nomes e documentos para compor as qualificações necessárias para formar chapa e participar da democrática eleição do SINPROESEMMA. 

Ao saber da fakenews Oliveira aproveita a oportunidade para denunciar a manobra escusa e também comunicar aos associados e associadas "que, de acordo com o Estatuto (do SINPROESEMMA) e o Regimento das eleições, a Chapa 01 se legitimou e se qualificou para participar da eleição do Sinproesemma e não vamos aceitar, nem deixar que o processo eleitoral seja prejudicado por conta de projetos pessoais e de anseio de poder de pessoas que certamente desconhecem o processo democrático e suas regras.".

"A Chapa 01 repudia a tentativa espúria de desestabilização do processo eleitoral e a tentativa de golpe no Sinproesemma. Lamentamos atitudes como essa que tentam confundir os associados ao pleito da entidade e a tentativa de tumultuar o processo eleitoral, disse Raimundo Oliveira.

"Vamos seguir combatendo qualquer tentativa de golpe no Sinproesemma, com o propósito de garantir direitos e lutar pela unidade da categoria e por mais conquistas para os trabalhadores em educação, trabalhando sempre com responsabilidade e compromisso”, concluiu o candidato a Presidente da Chapa 1, concluiu Raimundo Oliveira.

A Comissão deve se pronunciar e o Blog dará publicidade. 

Após pedido do SINPROESEMMA MP solicita esclarecimentos sobre retorno às aulas e vacinação dos profissionais da educação

Após ofício enviado pelo Sinproesemma ao Ministério Público pedindo esclarecimentos quanto as medidas para o retorno seguro às aulas e a vacinação prioritária dos Trabalhadores em Educação o MP encaminhou recomendação a Secretaria de Estado da Saúde (SES), para que todos os profissionais da educação básica e ensino em geral sejam vacinados. 

O MP concedeu prazo de 10 dias a SES para que seja encaminhado documento com as alterações de prioridade dos profissionais da educação que devem ser imunizados logo após os grupos de idosos.

No documento, o MP considerou que somente na rede pública atuam cerca de 30 mil profissionais em todo o Estado que trabalham em várias unidades de ensino, assim como a convivência em ambiente fechado durante grande parte do dia, com uso intermitente da fala. O documento diz ainda que, segundo o Plano Nacional de Vacinação, os profissionais da educação do ensino básico estão, somente, no 17º grupo prioritário. Foi levado em consideração ainda o agravamento de casos de Covid-19 atualmente no Estado e a possibilidade de medidas mais restritivas.

Para o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, a recomendação do MP ratifica a preocupação do Sindicato quanto ao retorno presencial das aulas na rede pública estadual.

“O MP demonstrou nesse documento a preocupação e a necessidade de imunização da comunidade escolar que a diretoria do Sinproesemma vem requerendo junto ao Governo do Estado, através da SES e da Seduc. Esperamos que os trabalhadores em educação tão logo sejam vacinados, para que possamos iniciar as aulas presencias sem problemas”, disse Oliveira.

Secretarias de Educação e Saúde

Após oficializar também a SES e a Seduc, o Sinproesemma agora aguarda resposta das secretarias quanto a prioridade da imunização dos trabalhadores em educação, o diagnóstico da infraestrutura física das escolas e a disponibilidade de insumos para o retorno das aulas. O Sinproesemma espera resposta também de como será feita a formação para a utilização dos protocolos estabelecidos pela Seduc, dos ajustes nos serviços de limpeza, alimentação, transporte escolar e a adequação de pessoal ao contexto da pandemia.

“Após a resposta da Promotoria da Educação, estamos aguardando agora a manifestação da Seduc e da SES para os nossos questionamentos. Defendemos que as aulas não sejam retomadas de forma presencial, sendo realizadas somente de forma virtual. Pelos exemplos do Amazonas e de São Paulo, que após reinício das aulas presencias, centenas de profissionais da educação foram infectados, não podemos cometer o mesmo erro. Essa é uma forma real de tirarmos um parâmetro que esse retorno não é seguro”, adverte Oliveira.

Editorial do Portal Vermelho: "A urgência da volta do auxílio emergencial"

A volta do auxílio emergencial é uma imposição da realidade. Não é possível conceber uma política de Estado nas condições atuais do Brasil conforme prescreve a Constituição sem essa medida. A soma dos efeitos das crises econômicas e sanitárias cria um cenário de grandes privações para a imensa maioria do povo, enquanto os recursos da nação se concentram no pico da pirâmide social.

Por qualquer ângulo que se olhe para esse cenário, aparece uma equação que não fecha. Por que uma minoria pode gozar de imensos privilégios enquanto a grande maioria vive tão grandes privações? Em qual doutrina é possível encontrar uma resposta plausível para essa tremenda injustiça social? Existem teses que, como é lógico, exigem comprovação prática.



A tese do governo Bolsonaro é de que o Estado deve ser um mero administrador dos fluxos de capitais, deixando aos mercados a tarefa de regular o equilíbrio na produção e na distribuição da renda nacional. É uma tese antiga no Brasil, resultado de importações de ideias que pareciam mortas no passado e que ressurgiram com força à medida em que o capitalismo entrou na sua mais grave crise do pós-Segunda Guerra Mundial, em meados da década de 1970, que passou a ser conhecida como projeto neoliberal.


Sua base é a hipertrofia do mercado financeiro, do qual derivou sistemas políticos divorciados de soberanias dos povos e de conceitos como democracia e justiça social. No Brasil, essa tese com traços escravistas ganhou força na ditadura militar, a ideia de que não há como distribuir os frutos de um desenvolvimento não realizado. Primeiro era preciso fazer o bolo crescer para só depois distribuí-lo, o falso dilema inflação-desenvolvimento.


A política econômica da ”era militar” chegou à crise dos anos 1980, que levou à guinada ainda mais ‘ortodoxa” da linha de condução da economia quando o país ingressou na “era neoliberal”. Foi pelo caminho da prioridade à política de “estabilização monetária” em detrimento da postura desenvolvimentista que o Brasil chegou totalmente prostrado à grande crise do final dos 1990, iniciada com a derrubada dos chamados “tigres asiáticos” pelo circuito financeiro internacional.

Novamente o país enfrenta essa velha tese, bem expressa em 1979 pelo então ministro do Planejamento, Mário Henrique Simonsen, ao deixar o comando da equipe econômica recomendando ao seu sucessor, Antônio Delfim Netto, suas ideias sobre “estabilidade”, “necessidade de ajustes” e “austeridade fiscal”. Agora, no governo Bolsonaro com Paulo Guedes à frente do Ministério da Economia, essa história renasceu das cinzas. Esse é o contexto do debate sobre o auxílio emergencial, reafirmado pelo presidente da República na quarta-feira (10) com o mantra de que o governo não tem de onde tirar recursos para atender a essa demanda.


É o mesmo discurso ouvido quando surgiu a proposta no ano passado, que só foi adiante pela força da oposição na Câmara dos Deputados e dos setores populares que se mobilizaram por essa conquista. Agora, com o “Manifesto em Defesa do Auxílio Emergencial e de um programa de Renda Mínima que garanta a dignidade para todos” lançado pela Frente Mista em Defesa da Renda Básica no Congresso Nacional, mais uma vez se forma um amplo movimento em defesa dessa medida crucial para o país e para o povo nesse momento.

Artigo de Altamiro Borges: "Banco Central: a raposa no galinheiro!"

Por Altamiro Borges

O parlamento brasileiro está dominado pelas forças de direita e de extrema-direita – ambas unidas na agenda neoliberal. As últimas votações confirmam esse quadro de forças tão adverso. Nesta quarta-feira (10), a Câmara Federal aprovou por 339 votos a favor e 114 contra o projeto de “autonomia” do Banco Central.

Na prática, os deputados decidiram colocar “o lobo para cuidar do galinheiro”. O Projeto de Lei Complementar-19, obrado pelo Senado, representa a total submissão do Banco Central – com sua missão de definir as políticas monetária e cambial – aos abutres do capital financeiro. A sociedade não terá mais nenhum controle sobre esse órgão estratégico.

Os partidos de oposição até que tentaram evitar esse golpe na soberania popular, mas o rolo compressor dos adoradores do “deus-mercado” foi implacável. PT, PDT, PSOL e PCdoB alegaram que a prioridade do novo presidente da Câmara dos Deputados, Authur Lira (PP-AL), deveria ser a vacinação e o auxílio-emergencial, e não a exigência dos rentistas.

Agência dos bancos privados

O deputado Ênio Verri (PT-PR) destacou que “o BC já tem autonomia relativa. Se hoje já somos submetidos à especulação, imagine com essa autonomia”. Já Glauber Braga (PSOL-RJ) registrou que a votação resultou da aliança “entre a extrema direita bolsonarista e a direita liberal”.

E a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alertou que o projeto transforma o BC em uma “agência dos bancos privados”, sem qualquer controle da sociedade. Com mandatos fixos de quatro anos e total autonomia, os chefões do Banco Central terão maior poder do que os governantes eleitos.

A blindagem dos abutres financeiros

Como explica o economista Flávio José Tonelli Vaz, que assessora a bancada federal do PCdoB, “a autonomia do BC é um projeto estrutural do mercado financeiro e de seus agentes. Ao final do século passado, a proposta integrou o pacote de recomendações dos organismos multilaterais relacionados com o Consenso de Washington”.

“O projeto prioriza a estabilidade da moeda sobre todas as demais políticas públicas. É a expressão do interesse de um sistema financeiro cada vez mais líquido e volátil. Com mandatos fixos e não coincidentes com o do presidente da República, ele pretende afastar o poder das urnas dos desígnios da política monetária, para priorizar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro sobre todas as demais demandas econômicas e sociais. É uma ‘blindagem’ contra pressões políticas”.

SINPROESEMMA aciona Ministério Público e solicita esclarecimentos a SES e SEDUC sobre retomada das aulas

O Sinproesemma oficializou a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação sobre a retomada das aulas presenciais no Estado do Maranhão.

No oficio, a direção do Sinproesemma solicita esclarecimentos quanto as medidas para o retorno seguro às aulas em formato híbrido, que compreende aulas de forma presencial e não presencial, e/ou remoto, nas escolas da rede estadual de ensino a partir do dia 08 de fevereiro, nas escolas em tempo integral e a partir do dia 22 de fevereiro no restante das escolas da rede, em meio a uma nova crescente de casos e mortes de Covid-19 no Estado do Maranhão.

Ministério Público

No ofício expedido à Promotoria de Educação, o Sinproesemma contextualiza o atual momento da pandemia da Covid-19 no Estado, onde a taxa de contaminação teve alta, inclusive sendo divulgado novos protocolos de contenção da doença pelo Governo do Estado publicado no último dia 25 de janeiro.

Com o crescimento dos casos no Estado, o Sinproesemma requereu da Promotoria quais às medidas que serão tomadas para o retorno seguro das atividades pedagógicas presenciais e/ou não presenciais, com pedido da instituição de uma Comissão de Acompanhamento do Plano de Retorno às aulas com a participação do MP, SES, Seduc, Comitê Científico e o Sinproesemma, pedindo ainda o diagnóstico das ações de combate ao Covid-19.

Secretarias de Saúde e Educação

Além da criação de uma Comissão de Acompanhamento do Plano de Retorno às aulas com a participação dos entes envolvidos, o Sinproesemma propôs a inclusão dos trabalhadores em educação e comunidade escolar nos grupos prioritários de imunização, também requereu que seja realizada formação dos trabalhadores em educação sobre os protocolos estabelecidos pela Seduc, diagnóstico da infraestrutura física das escolas e a disponibilidade dos insumos necessários para a reabertura das escolas. Que seja realizado ajuste dos serviços de limpeza, alimentação, transporte escolar e a adequação da gestão de pessoal ao contexto da pandemia. É necessário ainda que seja realizada uma comunicação mais clara e efetiva para a comunidade escolar sobre esse possível retorno.

“A direção do Sinproesemma analisa com preocupação a volta às aulas nesse momento de aumento de óbitos e de casos da Covid-19 no Maranhão e no Brasil. No Amazonas, por exemplo, após vinte dias do reinício das aulas, cerca de 342 professores já foram infectados com o corona vírus. Defendemos a vacinação de toda a comunidade escolar para o retorno das aulas presenciais”, relatou Raimundo Oliveira, presidente do Sinproesemma.

Fonte: ASCOM - SINPROESEMMA

Por que patrões não querem estender os direitos trabalhistas ao teletrabalho?

 Por Marcos Aurélio Ruy

A pandemia da Covid-19 forçou muitas empresas a adotarem o teletrabalho por causa da exigência de isolamento social. Possível para 22,7% das ocupações no país, essa forma de trabalho trouxe polêmicas sobre as relações do capital com o trabalho.

Como garantir segurança, saúde e respeito às leis trabalhistas já tão precarizadas? Como manter a jornada de trabalho de 44 horas semanais, por exemplo?. A questão é tão candente que existem inúmeros projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com a intenção de regular essa forma de trabalhar.

Inclusive o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em setembro do ano passado a Norma Técnica 17/2020 com instruções de procedimentos e obrigações para um bom andamento das funções de quem vende a força de trabalho.

O setor patronal critica as instruções do MPT como “impraticáveis” e “desfavoráveis” à manutenção do emprego e os representantes da classe trabalhadora lutam para garantir os direitos trabalhistas de todas e todos.

A discussão está apenas começando. Para a juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), não há necessidade de uma nova legislação porque “nós precisamos que as regras que temos sejam cumpridas e aí estou falando da Constituição de 1988, que garante relação de emprego e limite à jornada, ambiente saudável de trabalho, entre outras coisas”.

Em entrevista ao Portal CTB, Valdete afirma ser necessário combater a precarização do trabalho na sua integralidade. “A opção legislativa no Brasil foi exatamente o contrário disso. Foi inserir na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) com a reforma trabalhista mais um inciso no artigo 62 para dizer que também quem realiza teletrabalho não está atingido pelas normas de regulação e limitação do tempo de trabalho, o que a nossa jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que essas pessoas não têm registro de horário de trabalho e em consequência não há pagamento de horas extras”.

Mas, para a juíza gaúcha, não é difícil de manter o teletrabalho em condições adequadas. “Não há dificuldade alguma em impor limitação de horário. Se nós temos tecnologia suficiente para que o trabalho seja exercido por meios virtuais, basta criar dispositivo que limite a possibilidade de acesso a esse ambiente virtual em que o trabalho é realizado”.

Muitos juristas concordam que a lei já regulou o teletrabalho, mas as divergências são grandes e o debate permanece aberto e as instruções do MPT para a sociedade e para quem atua na Justiça do Trabalho são importantes.

Em concordância com Valdete, a secretária de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Vânia Marques Pinto lembra que “é muito comum acontecer de não notarmos o excesso de trabalho quando estamos em casa. Parece que dormimos com o computador e acordamos com o celular tamanho o excesso”.

De qualquer forma, não se pode cair no engodo da negociação entre patrão e empregado, que sempre deixa quem vive do trabalho em desvantagem, ainda mais na situação de alto índice de desemprego e necessidade de isolamento social por causa da pandemia.

De acordo com Valdete “a forma como estamos lidando com o teletrabalho no Brasil, aceitando que ele seja também uma forma de trabalho precarizado” ajuda a criar “uma sociedade de pessoas adoecidas” e “esse resultado já está aparecendo. Só que ele vai se agravar muito mais” se não “nos atentarmos para a necessidade de respeito às leis de convívio social”.

Valdete Souto Severo é juíza do Trabalho, presidenta da AJD, professora universitária e escritora.

Valdete Souto Severo, presidenta da AJD (Arquivo Pessoal)

Leia a entrevista na íntegra abaixo:

A pandemia trouxe a necessidade de se trabalhar em casa para muita gente, que transformações isso trouxe ao mundo do trabalho?

Valdete Souto Severo: O teletrabalho trouxe inúmeras e profundas mudanças que ainda não foram bem dimensionadas pelas pessoas porque mudou inclusive o que nós compreendemos como espaço de casa e espaço de trabalho.

Isso dificulta em larga medida a regulação do tempo de trabalho porque ao contrário do que nós podíamos fazer como opção política que é a criação de mecanismos para que os aplicativos, os e-mails, os programas saíssem do ar depois de determinado horário para evitar que as pessoas trabalhassem por mais tempo que a jornada prevista.

Na realidade o que ocorre não é o oposto?

A opção legislativa no Brasil foi exatamente o contrário disso. Foi inserir na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) com a reforma trabalhista mais um inciso no artigo 62 para dizer que também quem realiza teletrabalho não está atingido pelas normas de regulação e limitação do tempo de trabalho, o que a nossa jurisprudência e a doutrina majoritária entendem é que essas pessoas não têm registro de horário de trabalho e em consequência não há pagamento de horas extras e uma efetiva limitação porque sabemos muito bem o que acontece num país capitalista no qual nós já introjetamos de forma naturalizada a violência da lógica de metas.

Quais as consequências dessa opção?

As pessoas estão trabalhando bem mais, o que acarreta consequências de várias ordens. As consequências físicas e psíquicas pelo excesso de trabalho, pelo fato de permanecer muito tempo sentado, em vez de realizar uma atividade de se movimentar. Muitas pessoas que estão em teletrabalho já evitam sair de casa por estarmos em uma pandemia e o trabalho por meio telemático via de regra é exercido sentado, o que não é uma situação cômoda para o corpo humano. Isso gera uma série de adoecimentos físicos tanto quanto psíquicos e emocionais.

Como isso acontece?

As pessoas estão se relacionando através de uma tela de um computador ou de um telefone e isso pode parecer algo simples. Inclusive, as novas gerações vêm com certa naturalidade, mas isso não é natural. Isso tem uma implicação até no nosso inconsciente, na nossa forma de enxergar o outro.

Então somos um modelo de sociedade que já aposta no individualismo, o que já nos dificulta desde antes do nascimento e desde que nascemos através de vários mecanismos e estruturas como a competição na escola, a forma como a família é organizada nos dificulta ver o outro como alguém que nos complementa, como alguém que faz parte da nossa existência. Algo que hoje está sendo bastante discutido, especialmente no âmbito da doutrina feminista negra, da doutrina indígena, mas para a sociedade Ocidental isso é um desafio porque nós não somos ensinados a atuar como seres sociais, embora sejamos seres sociais. Soma-se a isso o trabalho atrás de uma tela de computador em que as pessoas não são mais de carne e osso, não têm cheiro, não têm proximidade.

O isolamento social adoece a sociedade ainda mais?

As pessoas se comunicam através de mensagens pelo WhatsApp ou no máximo por uma tela. É evidente que essa característica que é própria do sistema capitalista e se aprofunda. Essa também é uma tendência que gera problemas individuais, psíquicos, emocionais, mas que também gera um adoecimento social. Eu poderia dar inúmeros exemplos de adoecimento social.

A forma como as pessoas estão mais violentas, a impaciência com a dificuldade de determinadas pessoas, a facilidade com que uma briga no trânsito vira um crime de tentativa de homicídio porque um tiro é disparado, o aumento da violência doméstica. Tudo isso é em alguma medida consequência desse isolamento social que o teletrabalho potencializa.

A reforma trabalhista já precarizou as relações de trabalho. A atuação do MPT e uma legislação específica poderia mudar essa situação?

O MPT está fazendo o seu papel de determinar instruções aos patrões e empregados. Isso é legítimo.

Mas há uma discussão e inclusive existem inúmeros projetos de lei propostos para a regulamentação do teletrabalho, assim como existe também para regulamentação do trabalho através de plataformas digitais, que se convencionou chamar de uberização.

Isso me parece um grave equívoco. Pretender mais legislação como se isso, numa lógica ainda vinculada à racionalidade moderna liberal do século 17 fosse garantia de mudança cultural. Nós temos, sem dúvida nenhuma, um modelo social que ainda está ancorado nesses pressupostos.

Por exemplo, de que é preciso uma lei, portanto um texto que nos condicione a agir de determinada maneira, o que em alguma medida, por vezes, funciona. Basta pensarmos na lei que determina a obrigação do uso do cinto de segurança e como ela acabou mudando a nossa cultura em relação à forma de dirigir ou de estar dentro dos veículos automotores. Mas o que precisamos entender é que existem questões que são culturais e, por isso, não serão alteradas senão através da cultura, sobretudo quando nós já temos uma regra e esse é o caso do teletrabalho e do trabalho belisário.

Para Valdete, “nós precisamos que as regras que já temos sejam cumpridas”

Então não precisamos de nova legislação sobre o tema?

Nós precisamos que as regras que já temos sejam cumpridas e aí estou falando da Constituição de 1988, que garante relação de emprego e limite à jornada, ambiente saudável de trabalho, entre outras coisas. Por que não observar esses direitos para quem está em teletrabalho? Não há dificuldade alguma em impor limitação de horário. Se temos tecnologia suficiente para que o trabalho seja exercido por meios virtuais, basta criar dispositivo que limite a possibilidade de acesso a esse ambiente virtual no qual o trabalho é realizado. Já temos as regras, portanto.

Então imagine que hoje no contexto de um Parlamento tão conservador, de um governo absolutamente hostil à classe trabalhadora e de um Poder Judiciário que tem, em alguma medida, ratificado o desmanche da legislação social, como seria essa legislação? Se fosse possível acreditar que uma legislação de teletrabalho para dizer da obrigação de quem emprega força de trabalho, de criar limites ao uso dos meios digitais e, portanto limitar efetivamente a jornada, seria possível a aposta numa legislação como algo positivo para a classe trabalhadora?

Certamente não é o que vai acontecer porque não é isso o que os projetos de lei em tramitação preveem. Na minha opinião, portanto, não há nenhuma necessidade de nova legislação. O que precisamos é voltar a aplicar a CLT e a ter vontade de fazer valer a Constituição, as regras trabalhistas que estão na Constituição da República para todas as pessoas que vivem do trabalho, acabando com esses nichos onde o direito do trabalho não tem conseguido ingressar.

Como garantir segurança e saúde no teletrabalho então?

Na realidade não há nenhuma dificuldade insuperável para garantir a segurança e a saúde de quem trabalha através de meios telemáticos. O que acontece é que há sim uma opção política no sentido de precarizar todo o trabalho. Claro, quando pensamos no teletrabalho, por exemplo, todos os problemas físicos que decorrem do trabalho sentado diante de uma tela de computador, a primeira questão que vem à mente é de como o fiscal de trabalho ingressaria nas casas das pessoas para verificar a ergonomia ou como um agente de saúde pública faria esse controle para evitar, para prevenir o adoecimento.

Na realidade o nosso raciocínio ainda está invertido porque para a realização do teletrabalho é que quem emprega deveria demonstrar que forneceu os equipamentos adequados às instruções assim como ao acompanhamento.

Tem como exemplificar?

Se eu preciso, por exemplo, começar a dar aula por meio virtual, é a escola ou a universidade que precisam fornecer os meios telemáticos, inclusive acesso à internet e também verificar que os equipamentos sejam de tamanho e forma adequadas à minha altura, ao meu peso, etc. Também fornecer a manutenção feita por alguém da empresa que possa visitar a casa dos colegas e que faça esse trabalho por meio pessoal ou virtual, que dê orientação, como por exemplo, o Tribunal da 4ª região de Porto Alegre tem de orientação ergonômica. Isso é um dever do empregador.

“Seguindo as normas constitucionais podemos fazer a regulação efetiva da jornada de trabalho”, diz a presidenta da AJD

O empregador não precisa de uma lei para cumprir com sua obrigação?

Não precisa de uma nova lei. Já está na Constituição. O que temos lá pode prevenir o problema. Seguindo as normas constitucionais podemos fazer a regulação efetiva da jornada de trabalho, tirando do ar o acesso a esses meios virtuais pelos quais se trabalha. Além do pagamento de eventuais horas extraordinárias e a atuação de quem emprega, criando condições ergonômicas de trabalho. Isso é mito complicado porque existem pessoas que não possuem em suas casas um local adequado, com iluminação adequada ou espaço com o silêncio necessário para trabalhar por meio telemático. Essas pessoas não podem simplesmente serem jogadas para a atividade do teletrabalho porque elas vão adoecer.

As condições adequadas de trabalho evitam o adoecimento?

Na verdade, elas já estão adoecendo. E isso não é um problema individual a ser tratado com o plano de saúde, mediante ao afastamento do trabalho. Nem terá solução efetiva se ficarmos apenas combatendo a consequência, ou seja, verificando os adoecimentos. E pensando em qual forma de tratamento essas pessoas precisam ter.

Para evitar que o adoecimento aconteça o melhor modo é garantir a essas trabalhadoras e trabalhadores a integralidade dos direitos que já estão previstos, repito, na Constituição e na CLT. Isso não é mera retórica. Isso significa, por exemplo, como consta no artigo 2º da CLT, o empregador deve fornecer os meios para execução do trabalho. Então precisa ter um teclado adequado e um adaptador. A cadeira deve ser ergonômica, a altura tem que estar certa, a tela do computador deve estar na forma correta. Se isso não acontece já estamos colocando a saúde dessa pessoa em risco e com isso o adoecimento acontecerá.

Da forma como estamos lidando com o teletrabalho no Brasil, aceitando que ele seja também uma forma de trabalho precarizado. O que está provocando uma sociedade adoecida. Esse resultado já está aparecendo só que ele vai se agravar muito mais.  Vai se agravar com o tempo e vai se agravar com a soma dessas consequências que antes eu disse não terem sido ainda bem dimensionadas para o convívio familiar e social dessas pessoas que estão sendo obrigadas a trabalhar 8, 10, 12 horas por dia isoladas à frente da tela de um computador.