O Governo Federal apresentou, na segunda-feira (4), ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24 para regulamentar o serviço prestado por motoristas de aplicativos de plataformas. O texto vai começar a ser debatido pela Câmara dos Deputados.
O projeto surge após 9 meses de debates em GT (Grupos de Trabalho), que envolveram governo, sindicatos e empresas, embora motociclistas e entregadores tenham ficado de fora devido à falta de acordo com as empresas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretende retomar às negociações com esses trabalhadores em segundo momento.
O projeto mantém os motoristas como autônomos, mas introduz contribuição obrigatória para a Previdência, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. Veja detalhes do projeto:
• Remuneração mínima: estabelece piso por hora rodada para os trabalhadores, fixado em R$ 32,09, com parte destinada ao serviço prestado e outra aos custos do trabalhador.
• Base de remuneração: será o salário mínimo, calculado por hora efetivamente rodada, considerando o período entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro.
• Contribuição previdenciária: proposta prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores e 20% das empresas para a Previdência, com base em 25% do valor repassado aos trabalhadores.
• Inexistência de vínculo: texto destaca a ausência de relação de exclusividade entre trabalhador e empresa, estabelecendo os motoristas como autônomos por plataforma.
• Negociação coletiva: abre a possibilidade de negociação e convenção coletiva para esses trabalhadores.
• Carga horária: define jornada diária de 8 horas, podendo ser estendida para até 12 horas com acordo sindical.
• Vale-refeição: empresas fornecerão vale-refeição diário aos motoristas cadastrados, a partir da sexta hora trabalhada por dia, conforme acordo.
• Serviços médico e odontológico: empresas se comprometem a oferecer serviços médico e odontológico para os motoristas cadastrados e dependentes.
• Ponto de apoio: determina que as empresas devem disponibilizar pontos de apoio aos motoristas, em acordo com o sindicato, contendo refeitório, primeiros socorros, sanitários adequados e água potável.
Estas são as principais medidas previstas no PLP, que vai ser apresentado pelo governo para regulamentar o serviço prestado por motoristas de aplicativos de plataformas.
Fonte: DIAP
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